Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho Normativo n.º 70/81

Diário da República n.º 51/1981, Série I de 1981-03-02

1981-03-02 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 51/1981, Série I de 1981-03-02 Diário da República

Fixa o número de jurados para cada comarca do País

Fonte: Diário da República · Abrir original