Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

2000-11-10 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/50/CE , da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho