Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 58/81

Diário da República n.º 299/1981, Série I de 1981-12-30

1981-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 299/1981, Série I de 1981-12-30 · Diário da República

Regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos