Diário da República
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023
Suplemento do Diário da República n.º 27/2023
Retifica a Lei n.º 23-A/2022 , de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878 , relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879 , relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Fonte: Diário da República · Abrir original