Diário da República

Lei n.º 7/2011

Diário da República n.º 52/2011, de 15 de março de 2011

2011-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 52/2011, de 15 de março de 2011 · Diário da República

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil