Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2009

Diário da República n.º 102/2009, Série I de 2009-05-27

2009-05-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 102/2009, Série I de 2009-05-27 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008 , de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros