Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/99

Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30

1999-04-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30 · Diário da República

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/97, de 26 de Novembro (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira)