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Processo C-139/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011. Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos...

2011-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0139

Processo C-139/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Outubro de 2011. Prism Investments BV contra Jaap Anne van der Meer. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Declaração de executoriedade - Fundamentos de recusa - Execução no Estado de origem da decisão judicial que é objecto do pedido de declaração de executoriedade. Processo C-139/10.