Diário da República

Aviso n.º 43/2007

Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007

2007-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a Confederação Helvética depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985