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Processo C-206/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2020. «KOB» SIA contra Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija...

2020-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0206

Processo C-206/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2020. «KOB» SIA contra Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.