Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/84

Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24

1984-02-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24 · Diário da República

Atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 1.º da Lei n.º 27/83, de 8 de Setembro)