Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2011

Diário da República n.º 49/2011, de 10 de março de 2011

2011-03-10 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 49/2011, de 10 de março de 2011 · Diário da República

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009