Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 23/2018

Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018

2018-03-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017