Diário da República
Lei n.º 47/2006
Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Fonte: Diário da República · Abrir original