Diário da República

Aviso n.º 77/99

Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18

1999-06-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18 · Diário da República

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau