Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 394/98

Diário da República n.º 158/1998, Série I-B de 1998-07-11

1998-07-11 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 158/1998, Série I-B de 1998-07-11 Diário da República

Concede aos indivíduos que sejam considerados diminuídos físicos uma redução do valor da taxa de utilização de estações de amador

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