Diário da República

Lei n.º 41/2019

Diário da República n.º 117/2019, de 21 de junho de 2019

2019-06-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2019, de 21 de junho de 2019 · Diário da República

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro)