Diário da República

Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 62/2025

2025-03-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 62/2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025 , de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.