Diário da República
Portaria n.º 183/2019
Diário da República n.º 112/2019, de 12 de junho de 2019
Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019 , de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original