Diário da República
Lei n.º 15/2022
Diário da República n.º 155/2022, de 11 de agosto de 2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021 , de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Fonte: Diário da República · Abrir original