Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98

Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02

1998-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02 · Diário da República

Reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto, com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil