Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/85

Diário da República n.º 234/1985, Série I de 1985-10-11

1985-10-11 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 234/1985, Série I de 1985-10-11 · Diário da República

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 125/85 , de 24 de Abril (alarga o prazo de caducidade das declarações de utilidade pública, feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983, cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional)