Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/2001

Diário da República n.º 298/2001, Série I-A de 2001-12-27

2001-12-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 298/2001, Série I-A de 2001-12-27 · Diário da República

Instala o Tribunal da Relação de Guimarães e fixa o respectivo quadro dos magistrados