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Processo T-28/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia...
Processo T-28/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea — Alteração das condições dos empréstimos concedidos pela Alemanha e anulação parcial de dívidas — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Salvaguarda dos direitos processuais — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.
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