Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013. Abdulbasit Abdulrahim contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia...

2013-05-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0239

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013. Abdulbasit Abdulrahim contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política Externa e de Segurança Comum (PESC) ― Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs ― Regulamento (CE) n.° 881/2002 ― Recurso de anulação ― Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa ― Interesse em agir. Processo C‑239/12 P.

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