Diário da República

Despacho Normativo n.º 772/94

Diário da República n.º 301/1994, Série I-B de 1994-12-30

1994-12-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 301/1994, Série I-B de 1994-12-30 · Diário da República

Fixa o valor das participações financeiras a conceder pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a empreendimentos objecto de financiamento por fundos comunitários obtidos pelas autarquias locais através de programas operacionais específicos