Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-178/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia...

2019-02-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TO0178

Processo T-178/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-178/18.

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