EUR-Lex
Processo C-658/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022. Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming VZW (Belplant) contra Vlaams Gewest...
Processo C-658/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022. Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming VZW (Belplant) contra Vlaams Gewest. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 1.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.