Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2014

Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014

2014-04-28 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários