Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/95/M

Diário da República n.º 163/1995, Série I-B de 1995-07-17

1995-07-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 163/1995, Série I-B de 1995-07-17 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional da Madeira que continue a diligenciar junto do Governo da República a adopção de medidas no sentido de adequar a zona de protecção do Estabelecimento Prisional do Funchal às circunstâncias concretas da Região e da localidade