Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2010

Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18

2010-06-18 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18 · Diário da República

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84 , de 18 de Abril