Diário da República
Decreto-Lei n.º 138/2013
Diário da República n.º 195/2013, de 9 de outubro de 2013
Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74 , de 7 de dezembro, e 618/75 , de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS
Fonte: Diário da República · Abrir original