Diário da República

Decreto-Lei n.º 375/91

Diário da República n.º 232/1991, Série I-A de 1991-10-09

1991-10-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 232/1991, Série I-A de 1991-10-09 · Diário da República

Estabelece o Regime de Aprovação das Apólices de Seguro