Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 235/76

Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976

1976-04-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 80/1976, de 3 de abril de 1976 Diário da República

Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias

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