Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/2012

Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012

2012-11-09 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003 , de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE , da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros