Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 185/2024/1

Diário da República n.º 157/2024, de 14 de agosto de 2024

2024-08-14 Finanças e Justiça Diário da República n.º 157/2024, de 14 de agosto de 2024 Diário da República

Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Fonte: Diário da República · Abrir original