Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A

Diário da República n.º 149/2003, Série I-A de 2003-07-01

2003-07-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 149/2003, Série I-A de 2003-07-01 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão