Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2007

Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007

2007-04-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária