Diário da República

Aviso n.º 49/94

Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08

1994-02-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter-se a República Checa declarado vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993