Diário da República
Decreto-Lei n.º 218/98
Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
Fonte: Diário da República · Abrir original