Diário da República

Aviso n.º 78/2007

Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007

2007-03-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001