Decreto-Lei n.º 24-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 50/2022

2022-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 50/2022 Diário da República

Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

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