Diário da República

Decreto-Lei n.º 126-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 253/2021

2021-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 253/2021 · Diário da República

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais