Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/97
Diário da República n.º 77/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-04-02
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original