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Processo C-420/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021. Maksu- ja Tolliamet contra Heavyinstall OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...

2021-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0420

Processo C-420/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021. Maksu- ja Tolliamet contra Heavyinstall OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 16.