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Processo C-297/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2024. Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International contra Comissão Europeia...
Processo C-297/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2024. Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Medidas destinadas a assegurar o exercício pela União Europeia dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo das regras do comércio internacional — Regulamento (UE) n.° 654/2014 — Regulamento de Execução (UE) n.° 2018/886 — União aduaneira — Regulamento (UE) n.
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