Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, que criou o Instituto Marítimo-Portuário e aprovou os seus Estatutos