Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 102/2013

Diário da República n.º 212/2013, de 1 de novembro de 2013

2013-11-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 212/2013, de 1 de novembro de 2013 Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2012

Fonte: Diário da República · Abrir original