Diário da República

Lei n.º 9/2007

Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007

2007-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85 , de 4 de Julho, e 254/95 , de 30 de Setembro