Diário da República

Portaria n.º 366/2019

Diário da República n.º 195/2019, de 10 de outubro de 2019

2019-10-10 · Finanças e Justiça · Diário da República n.º 195/2019, de 10 de outubro de 2019 · Diário da República

Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro